CC 197064 - DECISAO

CC 197064 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou vincular a patologia ao exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, pelo que se declarou competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC.

Parties
Autor: Gilmar de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

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Parties

Gilmar de Souza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Verificar se o pedido de benefício foi vinculado a acidente de trabalho
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou vincular a patologia ao exercício das atividades laborais, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal, pelo que se declarou competente o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC.

Orders

  • Declara-se competente o MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Rio do Sul - SJ/SC para o processamento do feito.