CC 196595 - DECISAO

CC 196595 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul - RS, por entender que a demanda de adicional de insalubridade decorre da relação de trabalho surgida durante a cessão da servidora à fundação pública submetida aos regramentos da CLT, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: NAIR TERESA BINDANI PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL; Réu: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL -RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidores Públicos Cedidos, Adicional De Insalubridade, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidores Públicos Cedidos Adicional De Insalubridade Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

NAIR TERESA BINDANI PEREIRA

Autora

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Réu

FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAPUCAIA DO SUL -RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora estatutária cedida a entidade submetida à CLT
  2. 2 Efeito da cessão de servidor público estatutário a autarquia/fundação regida pela CLT sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 45/2004 e decisões do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul - RS, por entender que a demanda de adicional de insalubridade decorre da relação de trabalho surgida durante a cessão da servidora à fundação pública submetida aos regramentos da CLT, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Orders

  • Declarar competente o JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - RS
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão