CC 186754 - ACORDAO

CC 186754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o conflito foi instaurado entre Juízos Estadual e Federal sem que qualquer deles mencionasse eventual manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse em integrar a lide, e os embargantes, ao pleitear reforma, buscavam reexame do incidente, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ANTUNES MEURER E OUTROS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAÍ - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSE ANTUNES MEURER E OUTROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

AGROFARM-PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA

Embargado

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GUARAÍ - TO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração opostos no conflito de competência
  3. 3 Se o conflito de competência foi corretamente conhecido ou não

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o conflito foi instaurado entre Juízos Estadual e Federal sem que qualquer deles mencionasse eventual manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse em integrar a lide, e os embargantes, ao pleitear reforma, buscavam reexame do incidente, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados