CC 200678 - DECISAO

CC 200678 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA, pois a competência para efetuar penhora, avaliação e registro decorrentes de carta precatória incumbe à Justiça Federal/Subseção Judiciária da região onde a carta deve ser cumprida, e a faculdade prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC não se aplica quando o exequente optou pelo Juízo originário.

Parties
Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Carta Precatória, Execução De Sentença, Penhora, Avaliação, Registro
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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Juízo de Direito da Vara Única de Garrafão do Norte - PA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória relativa à penhora, avaliação e registro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil e de seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA, pois a competência para efetuar penhora, avaliação e registro decorrentes de carta precatória incumbe à Justiça Federal/Subseção Judiciária da região onde a carta deve ser cumprida, e a faculdade prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC não se aplica quando o exequente optou pelo Juízo originário.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.