CC 200148 - DECISAO

CC 200148 - DECISAO

Fundamentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 655.283 (Tema 606), que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público e atribui à Justiça comum (no caso, Justiça Federal) a competência para processar e julgar reintegrações e questões similares, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO).

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO); Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Empregados Públicos, Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público, Tema 606 (re 655.283)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Reintegração De Empregados Públicos Natureza Do Ato De Demissão De Empregado Público +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO)

Suscitado

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para apreciar reclamação trabalhista de empregado público da ECT
  2. 2 Se a demissão de empregado público é ato de natureza constitucional-administrativa ou trabalhista
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 655.283 (Tema 606) às hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 655.283 (Tema 606), que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público e atribui à Justiça comum (no caso, Justiça Federal) a competência para processar e julgar reintegrações e questões similares, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde (SJ/GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.