CC 203141 - DECISAO

CC 203141 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença coletivo promovido contra a União, aplica-se o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que permite o ajuizamento no Distrito Federal, de modo que o exequente pode optar por aforar a execução no DF; tal fundamento distingue o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR e justifica a declaração de competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Autor, Foro Do Distrito Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Coletiva Conflito De Competência Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Autor Foro Do Distrito Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação e distinção do precedente REsp 1.243.887/PR

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença coletivo promovido contra a União, aplica-se o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que permite o ajuizamento no Distrito Federal, de modo que o exequente pode optar por aforar a execução no DF; tal fundamento distingue o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR e justifica a declaração de competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.