CC 203532 - DECISAO

CC 203532 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC/15 e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado) para deliberar, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes relativas ao feito, determinando ofícios aos juízos envolvidos, vista ao Ministério Público Federal e o retorno dos autos ao relator.

Parties
Autor: Suzano S/A; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Ação Declaratória Com Pedido Liminar / Designação De Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes; Determinação De Ofícios E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Designado o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos juízos; determinada vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos ao relator.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Anulação De Processo Administrativo, Relatório Técnico De Identificação E Delimitação (rtid)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Fundiário (identificação Quilombola) Conflito De Competência Tutela De Urgência Anulação De Processo Administrativo Relatório Técnico De Identificação E Delimitação (rtid)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Suzano S/A

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Ação Declaratória Com Pedido Liminar / Designação De Juízo Para Deliberar Provisoriamente Sobre Medidas Urgentes; Determinação De Ofícios E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre pedido de suspensão de processo administrativo relativo à identificação de território quilombola
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas urgentes em sede de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC/15 e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado) para deliberar, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes relativas ao feito, determinando ofícios aos juízos envolvidos, vista ao Ministério Público Federal e o retorno dos autos ao relator.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos juízos; determinada vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos ao relator.

Orders

  • Designar o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF para deliberar, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão