CC 202032 - DECISAO

CC 202032 - DECISAO

Não conhecer do presente conflito por identidade com o Conflito de Competência nº CC 197159/SP, autuado anteriormente e já decidido, tendo sido declarada a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação em comento.

Parties
Autor: Jeniffer Aline Santana Martins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Audiência Por Videoconferência, Art. 267 Do CPC, Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Audiência Por Videoconferência Art. 267 Do CPC Razoável Duração Do Processo

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Parties

Jeniffer Aline Santana Martins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de oitivas de testemunhas por carta precatória
  2. 2 Alcance de norma/regulamento que impõe videoconferência como regra
  3. 3 Fundamentos legais para recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente conflito por identidade com o Conflito de Competência nº CC 197159/SP, autuado anteriormente e já decidido, tendo sido declarada a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação em comento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito
  • Restando declarada a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação em comento