CC 203876 - DECISAO

CC 203876 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento da carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, por entender que a recusa do juízo suscitada foi infundada, diante da taxatividade do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo deprecado para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista; Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Prática De Atos Por Videoconferência
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Prática De Atos Por Videoconferência

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista

Suscitada

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com fundamento no art. 255 do CPC
  2. 2 Se o rol do art. 267 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória
  3. 3 Se a realização de ato por videoconferência é obrigatória ou faculdade do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o cumprimento da carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, por entender que a recusa do juízo suscitada foi infundada, diante da taxatividade do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa, e em consonância com a jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo deprecado para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.