CC 203783 - DECISAO

CC 203783 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0100315-17.2016.5.01.0036 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e na aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: VIVIANE GONÇALO RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0100315-17.2016.5.01.0036, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 568/stj Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VIVIANE GONÇALO RIBEIRO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ para exame unipessoal do conflito
  3. 3 Controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0100315-17.2016.5.01.0036 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ e na aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº 0100315-17.2016.5.01.0036, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.