AREsp 1582874 - DECISAO

AREsp 1582874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado) e confirmaram a competência da Primeira Seção, o que eliminou o fundamento da oposição à redistribuição, cabendo, assim, determinar a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Redistribuição De Feitos, Trânsito Em Julgado
Direito Público Processo Civil Conflito De Competência Competência Interna Sistema Financeiro De Habitação FCVS Redistribuição De Feitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é prematura a redistribuição de agravo em recurso especial com fundamento no acórdão do CC n. 148.188/DF enquanto pendentes embargos declaratórios e julgamento de conflito conexo (CC n. 140.456/RS).
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos à ordem de redistribuição devem ser julgados prejudicados em razão de fatos supervenientes (decisões transitadas em julgado).

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos (trânsito em julgado) e confirmaram a competência da Primeira Seção, o que eliminou o fundamento da oposição à redistribuição, cabendo, assim, determinar a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.