AREsp 1469067 - DECISAO

AREsp 1469067 - DECISAO

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, esvaziando o objeto dos embargos de declaração, estes devem ser julgados prejudicados, mantendo-se a redistribuição determinada e devolvendo-se os autos ao relator designado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Ordem De Redistribuição (julgados Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Interna, Redistribuição De Processos, Embargos De Declaração
Processual Civil Conflito De Competência Competência Interna Redistribuição De Processos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Ordem De Redistribuição (julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Precipitação na redistribuição de processos com base em acórdão ainda sujeito a embargos de declaração
  2. 2 Prejuízo dos embargos de declaração em razão de fatos supervenientes e trânsito em julgado de acórdãos conexos

Ratio Decidendi

Como os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS tornaram-se definitivos, esvaziando o objeto dos embargos de declaração, estes devem ser julgados prejudicados, mantendo-se a redistribuição determinada e devolvendo-se os autos ao relator designado.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Devolvam-se conclusos os autos ao Ministro Benedito Gonçalves.