CC 127584 - DECISAO

CC 127584 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 580, não havendo contrariedade exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que faltam os requisitos para seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Violação De Direito Autoral, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 580/stf)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Violação De Direito Autoral Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 580/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral de caráter transnacional
  2. 2 Prova da procedência estrangeira de material apreendido
  3. 3 Aplicação do Tema 580/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 580, não havendo contrariedade exigida para admitir o recurso extraordinário, de modo que faltam os requisitos para seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.