CC 202455 - DECISAO

CC 202455 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência entre dois juízos submetidos à mesma Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que a competência para dirimir o conflito é do respectivo Tribunal Regional Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Emenda Constitucional 103/2019, Lei 13.876/2019, Súmula 3/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência Emenda Constitucional 103/2019 Lei 13.876/2019 +1 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para dirimir conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal na mesma região (TRF)
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para causas previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência entre dois juízos submetidos à mesma Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplica-se a Súmula 3/STJ, de modo que a competência para dirimir o conflito é do respectivo Tribunal Regional Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.