CC 203090 - DECISAO

CC 203090 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP, fundamentando que o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de recusa para carta precatória e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Juízo De Direito: Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Fornecimento De Medicamento Registrado Na Anvisa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP

Juízo De Direito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267 do CPC quanto à recusa para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Se a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou pode ser recusada pelo juízo deprecado
  3. 3 Competência para processo que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP, fundamentando que o art. 267 do CPC/2015 traz rol taxativo de recusa para carta precatória e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taquarituba - SP.
  • Publique-se.