CC 202289 - DECISAO

CC 202289 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal verificou, com base no exame da peça exordial e no parecer do MPF, que o objeto da demanda não versava sobre matéria acidentária, mas sobre descontos financeiros efetuados pela autarquia federal em razão de pagamento a maior de benefícios; assim, diante da natureza do pedido e da causa de pedir, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SP, nos termos do art. 34, XVII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Autarquia Federal: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que discute concessão/revisão/restabelecimento de benefício previdenciário potencialmente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da peça exordial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal verificou, com base no exame da peça exordial e no parecer do MPF, que o objeto da demanda não versava sobre matéria acidentária, mas sobre descontos financeiros efetuados pela autarquia federal em razão de pagamento a maior de benefícios; assim, diante da natureza do pedido e da causa de pedir, declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SP, nos termos do art. 34, XVII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Previdenciária de São Paulo - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.