CC 203765 - DECISAO

CC 203765 - DECISAO

Compete à Justiça Comum a execução de verba honorária fixada em favor de defensor dativo pela Justiça Especializada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Conflitante: Juízo Eleitoral da 16ª Zona de Araguari - MG; Conflitante: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Comum, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Honorários Defensor Dativo Competência Da Justiça Comum Juizados Especiais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Eleitoral da 16ª Zona de Araguari - MG

Conflitante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG

Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 45/2004 sobre a competência para execuções de honorários

Ratio Decidendi

Compete à Justiça Comum a execução de verba honorária fixada em favor de defensor dativo pela Justiça Especializada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Uberlândia - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.