CC 204265 - DECISAO

CC 204265 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que se trata de medicamento padronizado pelo SUS, não indicado para a patologia da parte autora, devendo os autos prosseguir na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do parâmetro provisório fixado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Repartição De Competência Do SUS, Tutela Provisória, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234 Repercussão Geral, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Repartição De Competência Do SUS Tutela Provisória +3 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Efeito de decisões do STJ e do STF sobre distribuição de competência
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que se trata de medicamento padronizado pelo SUS, não indicado para a patologia da parte autora, devendo os autos prosseguir na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do parâmetro provisório fixado pelo STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.