CC 201078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao entendimento consolidado no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), a competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA mas não inseridos na Rename/SUS deve prevalecer conforme o juízo ao qual a parte autora dirigiu a demanda, não sendo cabível, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, IAC N. 14, Competência Do Juízo Estadual, Tema 1.234 (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento IAC N. 14 Competência Do Juízo Estadual Tema 1.234 (repercussão Geral)

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante na Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que versam sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência pelo juízo estadual enquanto pendente julgamento do IAC n. 14 e do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao entendimento consolidado no IAC n. 14 da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidental do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234), a competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA mas não inseridos na Rename/SUS deve prevalecer conforme o juízo ao qual a parte autora dirigiu a demanda, não sendo cabível, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; assim, não há razão para reformar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do juízo estadual