CC 203903 - DECISAO

CC 203903 - DECISAO

Trata-se de ação autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União relativa a contribuição previdenciária retida em pagamento de precatório/RPV cuja execução já se encerrou; assim, não constitui incidente de execução e a parte autora pôde eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da CF, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF, com fundamento em precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 13A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação autônoma de repetição de indébito de contribuição previdenciária retida no pagamento de precatório/RPV
  2. 2 Se a demanda de repetição de indébito configura incidente na execução de sentença e, portanto, deve tramitar perante o juízo da execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Trata-se de ação autônoma de repetição de indébito ajuizada contra a União relativa a contribuição previdenciária retida em pagamento de precatório/RPV cuja execução já se encerrou; assim, não constitui incidente de execução e a parte autora pôde eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da CF, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF, com fundamento em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.