CC 201138 - ACORDAO

CC 201138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o conflito negativo de competência não está configurado, pois não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes nos mesmos autos, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do conflito.

Parties
Autora: Interessada; Agravantes: Agravantes; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Pensão Por Morte, INSS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Ação De Cobrança Pensão Por Morte INSS Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Interessada

Autora

Agravantes

Agravantes

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência (exigência de manifestação expressa de dois ou mais juízos)
  2. 2 Competência para julgar ação de cobrança de quota de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o conflito negativo de competência não está configurado, pois não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes nos mesmos autos, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do conflito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida