CC 204908 - DECISAO

CC 204908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/Tema 374) de que o art. 109, § 2º da Constituição Federal é aplicável às ações propostas contra autoridades/entidades federais, inclusive mandado de segurança, permitindo ao autor optar pelo foro (por exemplo, seu domicílio); essa opção deve ser exercida na impetração e não pode ser renunciada após, razão pela qual se declara competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processamento do feito.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Authority Coatora: Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Por Opção Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Por Opção Do Autor Art. 109, § 2º Da CF Renúncia De Foro

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Parties

MM. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social

Authority Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridades/autarquias federais
  2. 2 Competência fixada pela sede funcional da autoridade coatora versus foro escolhido pelo autor (domicílio)
  3. 3 Momento da escolha do foro e impossibilidade de renúncia após a impetração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/Tema 374) de que o art. 109, § 2º da Constituição Federal é aplicável às ações propostas contra autoridades/entidades federais, inclusive mandado de segurança, permitindo ao autor optar pelo foro (por exemplo, seu domicílio); essa opção deve ser exercida na impetração e não pode ser renunciada após, razão pela qual se declara competente o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Orders

  • Declaração de competência do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processamento do mandado de segurança