CC 202708 - DECISAO

CC 202708 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, por se tratar de matéria de competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Exequente: ANA CASSIOPIA LIMA BARRETO; Exequente: JOSE IVA PESSOA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Execução Contra Recuperanda, Penhora Via SISTEMA Bacenjud/sisbajud
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Execução Contra Recuperanda Penhora Via SISTEMA Bacenjud/sisbajud

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

ANA CASSIOPIA LIMA BARRETO

Exequente

JOSE IVA PESSOA SANTANA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrições sobre patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do não trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Determinação da data do fato gerador do crédito para sujeição aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SALVADOR - BA sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, por se tratar de matéria de competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (decisão liminar já deferida)
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca das medidas urgentes