CC 201896 - DECISAO

CC 201896 - DECISAO

Deferido o Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência, em razão da ausência de instrução adequada do incidente e da inexistência de pronunciamento expresso do juízo suscitado declarando-se incompetente, sendo indispensável a juntada de peças essenciais para o conhecimento do conflito, nos termos do art. 66, I, e da disciplina sobre instrução do incidente do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Instrução Do Incidente
Processual Civil Conflito De Competência Competência Instrução Do Incidente

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de conflito negativo de competência
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa do juízo suscitado declarando-se incompetente
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução do incidente com peças essenciais (petição inicial, decisões)

Ratio Decidendi

Deferido o Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência, em razão da ausência de instrução adequada do incidente e da inexistência de pronunciamento expresso do juízo suscitado declarando-se incompetente, sendo indispensável a juntada de peças essenciais para o conhecimento do conflito, nos termos do art. 66, I, e da disciplina sobre instrução do incidente do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.