CC 205265 - DECISAO

CC 205265 - DECISAO

Não há conexão apta a justificar a reunião dos feitos porque a ação proposta busca exclusivamente a exclusão do nome do autor do CADIN e a declaração de inexistência de relação jurídica e de responsabilidade tributária com a empresa executada; o autor não é parte na execução fiscal mencionada; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autor: Orlando Amaral; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Ação De Obrigação De Fazer, Conexão, Cadastro Informativo (cadin)
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Ação De Obrigação De Fazer Conexão Cadastro Informativo (cadin)

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Parties

Orlando Amaral

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação de obrigação de fazer e execução fiscal
  2. 2 Competência para processar e julgar a demanda
  3. 3 Exclusão de nome do CADIN e responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Não há conexão apta a justificar a reunião dos feitos porque a ação proposta busca exclusivamente a exclusão do nome do autor do CADIN e a declaração de inexistência de relação jurídica e de responsabilidade tributária com a empresa executada; o autor não é parte na execução fiscal mencionada; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.