CC 204659 - DECISAO

CC 204659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP, por entender que a recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, nos termos sustentados pelo Ministério Público e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo: Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Videoconferência, Oitiva De Testemunha
Processo Civil Juizados Especiais Federais Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Videoconferência Oitiva De Testemunha

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Juízo

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Contagem - SJ/MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses legais de recusa do cumprimento de carta precatória nos termos dos arts. 260 e 267 do CPC
  2. 2 Competência para a oitiva de testemunha por carta precatória
  3. 3 Faculdade do juízo deprecante quanto à realização de atos processuais por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP, por entender que a recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória não se amolda às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC, nos termos sustentados pelo Ministério Público e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.