CC 204400 - DECISAO

CC 204400 - DECISAO

Incide a Súmula 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; sendo a execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014, mantém-se a competência originária do TRF e o marco temporal é a data do ajuizamento da execução.

Parties
Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá - CE; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Jurisdição Federal, Incidência De Súmula
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Delegação De Jurisdição Federal Incidência De Súmula

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Quixadá - CE

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o tribunal competente para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Incidência da Súmula 3/STJ no caso
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre conflitos instaurados em execuções ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 3/STJ, de modo que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; sendo a execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014, mantém-se a competência originária do TRF e o marco temporal é a data do ajuizamento da execução.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.