CC 201680 - DECISAO

CC 201680 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o suscitante não atendeu à determinação de instrução do incidente com peças essenciais nos termos do art. 953, § único, do CPC/2015, tornando inviável a comprovação do conflito.

Parties
Suscitante: Município de Tramandaí; Juízo Suscitado Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí; Juízo Suscitado Trabalhista: Juízo Vara do Trabalho do Posto Avançado de Tramandaí - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Art. 953, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Instrução Do Conflito, Não Conhecimento Do Incidente
Processual Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Art. 953, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Instrução Do Conflito Não Conhecimento Do Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Tramandaí

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Tramandaí

Juízo Suscitado Estadual

Juízo Vara do Trabalho do Posto Avançado de Tramandaí - RS

Juízo Suscitado Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do conflito de competência diante da ausência de documentos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o suscitante não atendeu à determinação de instrução do incidente com peças essenciais nos termos do art. 953, § único, do CPC/2015, tornando inviável a comprovação do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.