CC 204222 - DECISAO

CC 204222 - DECISAO

Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição da República no sentido de que o autor possui opção legítima entre os foros elencados, o que autoriza a declaração de competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar a ação movida contra a União; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 21ª Vara da SJDF.

Parties
Juízo: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santo André - SJ/SP; Juízo: Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Autor
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Foro Do Autor

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santo André - SJ/SP

Juízo

Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações intentadas contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição da República
  3. 3 Legitimidade da opção do autor pelo foro

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 109, § 2º da Constituição da República no sentido de que o autor possui opção legítima entre os foros elencados, o que autoriza a declaração de competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar a ação movida contra a União; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 21ª Vara da SJDF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.