CC 201124 - DECISAO

CC 201124 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência porque o juízo suscitante não instruiu o feito com os documentos imprescindíveis dentro do prazo legal previsto no art. 953 , parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Art. 953, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Art. 953 , Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da instrução do feito pelo juízo suscitante
  2. 2 aplicação do art. 953 , parágrafo único, do CPC
  3. 3 não conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência porque o juízo suscitante não instruiu o feito com os documentos imprescindíveis dentro do prazo legal previsto no art. 953 , parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.