CC 194133 - ACORDAO

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O tratamento multidisciplinar pleiteado encontra-se padronizado pelo SUS e, tendo a Justiça Federal excluído a União do feito (ilegitimidade passiva), incidem as Súmulas 150 e 254/STJ e as teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, de modo que a ação deve prosseguir e ser julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pela parte autora; assim, não há fundamento apto a modificar a decisão agravada e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Administrativo Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação que visa o fornecimento de tratamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ e da tese firmada no IAC 14 sobre a possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

O tratamento multidisciplinar pleiteado encontra-se padronizado pelo SUS e, tendo a Justiça Federal excluído a União do feito (ilegitimidade passiva), incidem as Súmulas 150 e 254/STJ e as teses firmadas no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, de modo que a ação deve prosseguir e ser julgada pelo juízo estadual ao qual foi direcionada pela parte autora; assim, não há fundamento apto a modificar a decisão agravada e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do processo de origem perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina