CC 204976 - DECISAO

CC 204976 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005 (e do Decreto-Lei n. 7.661/1945), atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional; assim, a determinação do juízo trabalhista de liberar valores bloqueados violou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA; Reclamante / Exequente: Denilson do Nascimento Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão No Incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução Contra Empresas Em Recuperação, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores Bloqueados, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Atos De Execução Contra Empresas Em Recuperação Competência Do Juízo Universal Liberação De Valores Bloqueados +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Denilson do Nascimento Lima

Reclamante / Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decisão No Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo trabalhista pode determinar liberação de valores bloqueados em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial praticar atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Efeitos da suspensão de atos executórios em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005 (e do Decreto-Lei n. 7.661/1945), atos de execução e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional; assim, a determinação do juízo trabalhista de liberar valores bloqueados violou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.