CC 205726 - DECISAO

CC 205726 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque a demanda trata-se de ação autônoma de ressarcimento ao Erário contra o INSS, cujo pedido e causa de pedir não se relacionam com concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, sendo a competência determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e enquadrada no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Marco Aurélio Marques; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, o suscitante, para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inexigibilidade De Restituição De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Inexigibilidade De Restituição De Valores Ressarcimento Ao Erário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Marco Aurélio Marques

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Guararapes-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de inexigibilidade de restituição de valores contra o INSS
  2. 2 Interpretação do art. 109 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Determinação da natureza jurídica da demanda (ressarcimento ao erário vs ação previdenciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP porque a demanda trata-se de ação autônoma de ressarcimento ao Erário contra o INSS, cujo pedido e causa de pedir não se relacionam com concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, sendo a competência determinada pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e enquadrada no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, o suscitante, para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.