CC 196531 - DECISAO

CC 196531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os juízos indicados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), sendo, assim, competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para decidir o conflito; determina-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Suscitante: ZMF 5 INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do conflito por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

ZMF 5 INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflitos de competência entre tribunais
  2. 2 Incidência da suspensão de ações e execuções em face da recuperação judicial
  3. 3 Competência para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque os juízos indicados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), sendo, assim, competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para decidir o conflito; determina-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.