CC 206174 - DECISAO

CC 206174 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não encontra respaldo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; como a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autoriza a devolução ou recusa da carta precatória, devendo o juízo suscitado cumprir a diligência requerida.

Parties
Suscitante: Juiz Federal do Juizado da 3ª Região - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Acolhido)
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC

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Parties

Juiz Federal do Juizado da 3ª Região - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Acolhido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória em razão de norma do CNJ que incentiva uso de sala passiva/videoconferência
  2. 2 Se a realização de oitiva por videoconferência é obrigatória ou facultativa
  3. 3 Se a hipótese de recusa do cumprimento da carta precatória está prevista no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não encontra respaldo nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; como a realização de audiência por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não autoriza a devolução ou recusa da carta precatória, devendo o juízo suscitado cumprir a diligência requerida.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprir a carta precatória.
  • Intime-se.