CC 205460 - DECISAO

CC 205460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende - RJ, porquanto, diante da multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, a jurisprudência e o art. 908 do CPC/2015 conferem prelação ao crédito trabalhista, impondo que o concurso de credores e a destinação do produto da alienação sejam processados pelo juízo trabalhista competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Executada/depositária: S M B G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhoras Múltiplas, Crédito Trabalhista, Concurso Especial De Credores
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhoras Múltiplas Crédito Trabalhista Concurso Especial De Credores

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

S M B G.

Executada/depositária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição de juízo competente para destinação de bem objeto de múltiplas penhoras
  2. 2 Prevalência do crédito trabalhista em concurso de credores e efeitos da anterioridade da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende - RJ, porquanto, diante da multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, a jurisprudência e o art. 908 do CPC/2015 conferem prelação ao crédito trabalhista, impondo que o concurso de credores e a destinação do produto da alienação sejam processados pelo juízo trabalhista competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.