CC 197597 - DECISAO

Por ausência de decisões conflitantes e por não se poder utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal para matéria a ser decidida nas instâncias ordinárias, não há omissão na decisão que indeferiu liminarmente o conflito; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: Santa Noêmia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Decisão Liminar, Omissão

Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Decisão Liminar Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Santa Noêmia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o conflito de competência
2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.