CC 207313 - DECISAO

CC 207313 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e os parâmetros da decisão liminar do STF (Tema 1234/Tema 793/IAC 14), de modo que a competência deve ser mantida conforme o juízo ao qual a ação foi dirigida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Tema 793 STF, Tema 1234 STF, IAC 14 STJ, Súmula 150 STJ, Súmula 254 STJ, Súmula 224 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações que pleiteiam tratamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 793/STF e de decisões do STJ sobre responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC 14 e da decisão liminar do STF no Tema 1234 quanto à manutenção da competência segundo o juízo ao qual a ação foi dirigida

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplica-se a jurisprudência do STJ e os parâmetros da decisão liminar do STF (Tema 1234/Tema 793/IAC 14), de modo que a competência deve ser mantida conforme o juízo ao qual a ação foi dirigida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.