CC 202533 - DECISAO

CC 202533 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma causa: os juízos atuaram em processos distintos, com partes, pedidos e causas de pedir diferentes; a mera discussão sobre o mesmo bem jurídico não caracteriza o conflito; além disso, a ação cível já foi sentenciada, incidindo a Súmula 235/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMBÉ - PE; Autor: FABIO GUILHERME BASTOS SOARES; Réu: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI; Autor: VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE; Réu: RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITAMBÉ - PE

Suscitado

FABIO GUILHERME BASTOS SOARES

Autor

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Réu

VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE

Autor

RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de decisões conflitantes de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ quando a ação cível já foi sentenciada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram decisões conflitantes de dois ou mais juízos sobre a mesma causa: os juízos atuaram em processos distintos, com partes, pedidos e causas de pedir diferentes; a mera discussão sobre o mesmo bem jurídico não caracteriza o conflito; além disso, a ação cível já foi sentenciada, incidindo a Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.