CC 206233 - DECISAO

CC 206233 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE, diante da ausência de prova de contratação celetista nos autos e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal de que causas que envolvam vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores são de competência da Justiça comum.

Parties
Reclamante: THAMYRES SILVA BARBOSA; Reclamado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão

Case Brief

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Parties

THAMYRES SILVA BARBOSA

Reclamante

MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidora contratada pelo Município: Justiça do Trabalho ou Justiça comum
  2. 2 Ausência de prova de que a contratação se deu sob regime celetista
  3. 3 Efeito de decisões do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) sobre a competência em casos de vínculo estatutário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE, diante da ausência de prova de contratação celetista nos autos e do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal de que causas que envolvam vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores são de competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.