CC 209424 - DECISAO

CC 209424 - DECISAO

Concluiu-se que a petição inicial busca benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, de modo que a competência para o feito é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para a ação previdenciária é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, independentemente de juízo prévio sobre o mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial busca benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) sem qualquer referência a acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, de modo que a competência para o feito é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.