CC 208503 - DECISAO

CC 208503 - DECISAO

Diante da jurisprudência atual do STJ alinhada ao entendimento do STF e do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor do mandado de segurança tem a faculdade de escolher entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou na sede funcional da autoridade coatora; por ter sido a ação impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, o juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG) é competente, conforme art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Renúncia De Foro

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgamento de mandado de segurança contra a União: foro do domicílio do impetrante ou sede funcional da autoridade coatora?
  2. 2 Se o impetrante pode renunciar ao foro por ele escolhido após a impetração do mandado de segurança.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência atual do STJ alinhada ao entendimento do STF e do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor do mandado de segurança tem a faculdade de escolher entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou na sede funcional da autoridade coatora; por ter sido a ação impetrada perante a Justiça Federal de Minas Gerais, o juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG) é competente, conforme art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG.

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE UBERABA - SJ/MG.
  • Publique-se.