CC 208443 - DECISAO

CC 208443 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos do conflito de competência: o empreendimento VILLE STADIUM foi expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há invasão da competência do juízo recuperacional nem controvérsia apta a configurar conflito entre os juízos.

Parties
Suscitante: ISMAEL COSTA DOS SANTOS; Suscitante: BARBARA BRANDÃO SILVA COSTA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Incidente não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Patrimônio De Afetação, Competência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Conflito De Competência Patrimônio De Afetação Competência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ISMAEL COSTA DOS SANTOS

Suscitante

BARBARA BRANDÃO SILVA COSTA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo Recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus quanto ao cumprimento de sentença envolvendo empreendimento instituído como patrimônio de afetação
  2. 2 Se a exclusão expressa do empreendimento VILLE STADIUM dos efeitos da recuperação judicial afasta a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos do conflito de competência: o empreendimento VILLE STADIUM foi expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há invasão da competência do juízo recuperacional nem controvérsia apta a configurar conflito entre os juízos.

Court Disposition

Incidente não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias suscitadas.