CC 206178 - DECISAO

CC 206178 - DECISAO

Aplicaram-se as Súmulas 480 e 581 do STJ para admitir a continuidade das execuções em face do sócio Daniel de Andrades Ziebell por não estar seu patrimônio abrangido pela recuperação; porém, porquanto JACKSON MACHADO DA SILVA, empresário individual, foi incluído na recuperação judicial, declarou-se que a competência para atos constritivos sobre seu patrimônio é do juízo da 2ª Vara de São Sepé - RS. Nos demais feitos (5001867-98.2018.8.24.0023 e 0020120-97.2019.5.04.0281) não se conhece do conflito por inexistirem atos executivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ZIEBELL & SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante / Recuperando / Empresário Individual: JACKSON MACHADO DA SILVA; Sócio / Alvo De Execução: Daniel de Andrades Ziebell; Exequente / Credor: Roger Carpes Tatsch; Exequente / Credor: Luís Omar Carpes dos Santos; Exequente / Credora: Gabriela Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se em parte do conflito; não se conheceu do conflito quanto aos processos 5001867-98.2018.8.24.0023 e 0020120-97.2019.5.04.0281; declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara de São Sepé - RS para dispor sobre atos constritivos contra o patrimônio de JACKSON MACHADO DA SILVA; permitiu-se a continuidade da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIEBELL & SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

JACKSON MACHADO DA SILVA

Suscitante / Recuperando / Empresário Individual

Daniel de Andrades Ziebell

Sócio / Alvo De Execução

Roger Carpes Tatsch

Exequente / Credor

Luís Omar Carpes dos Santos

Exequente / Credor

Gabriela Mendes de Oliveira

Exequente / Credora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos executivos incidentes sobre patrimônio das recuperandas invadem a competência do juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 480 e 581 do STJ para permitir execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da inclusão do empresário individual na recuperação judicial quanto à indistinguibilidade entre pessoa natural e empresa

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as Súmulas 480 e 581 do STJ para admitir a continuidade das execuções em face do sócio Daniel de Andrades Ziebell por não estar seu patrimônio abrangido pela recuperação; porém, porquanto JACKSON MACHADO DA SILVA, empresário individual, foi incluído na recuperação judicial, declarou-se que a competência para atos constritivos sobre seu patrimônio é do juízo da 2ª Vara de São Sepé - RS. Nos demais feitos (5001867-98.2018.8.24.0023 e 0020120-97.2019.5.04.0281) não se conhece do conflito por inexistirem atos executivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do conflito; não se conheceu do conflito quanto aos processos 5001867-98.2018.8.24.0023 e 0020120-97.2019.5.04.0281; declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara de São Sepé - RS para dispor sobre atos constritivos contra o patrimônio de JACKSON MACHADO DA SILVA; permitiu-se a continuidade da...

Orders

  • Não se conhece do conflito relativamente aos processos 5001867-98.2018.8.24.0023 e 0020120-97.2019.5.04.0281
  • Conhece-se em parte do conflito nos autos nº 0020550-17.2017.5.04.0282 e declara-se a competência do juízo da 2ª Vara de São Sepé - RS para atos constritivos contra o patrimônio de JACKSON MACHADO DA SILVA