CC 209632 - DECISAO

CC 209632 - DECISAO

A controvérsia tem natureza eminentemente cível, pois o pedido principal é anulação de termo de responsabilidade e contrato por vício de consentimento (coação/estado de perigo) e fundamento no Código Civil e no CDC; por isso a competência material pertence à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a prevalência da causa de pedir imediata para definição da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP; Autora: Autora; Ré: 1º requerida; Ré: 2º requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Responsabilidade Civil, Anulação De Termo De Responsabilidade, Vício Do Consentimento (coação), Estado De Perigo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Responsabilidade Civil Anulação De Termo De Responsabilidade +2 more

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Parties

JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Autora

Autora

1º requerida

Ré

2º requerida

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se a natureza da pretensão é eminentemente cível mesmo havendo fatos ligados ao ambiente de trabalho
  3. 3 Se o termo de responsabilidade assinado pela autora deve ser anulado por coação, estado de perigo ou por violação do CDC

Ratio Decidendi

A controvérsia tem natureza eminentemente cível, pois o pedido principal é anulação de termo de responsabilidade e contrato por vício de consentimento (coação/estado de perigo) e fundamento no Código Civil e no CDC; por isso a competência material pertence à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a prevalência da causa de pedir imediata para definição da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão