CC 210432 - DECISAO

CC 210432 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido, sem insurgência recursal, a ilegitimidade passiva da União, implicando a competência da Justiça Estadual para prosseguimento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Impetrante: Magali Schmidt; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Magali Schmidt

Impetrante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que discute desconto de imposto de renda retido na fonte sobre valores de previdência privada de servidor público estadual/municipal
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e efeitos sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, em razão de a Justiça Federal ter reconhecido, sem insurgência recursal, a ilegitimidade passiva da União, implicando a competência da Justiça Estadual para prosseguimento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.
  • Intimem-se.