CC 206209 - DECISAO

CC 206209 - DECISAO

O STJ declarou a competência da Justiça Estadual porque o programa de bolsas em questão foi criado e é custeado pelo Estado de Santa Catarina (regulado por LC n. 831/2023 e Decreto 219/2023), as autoridades impetradas atuam sob delegação estadual e o impacto financeiro da decisão recai sobre o Estado, não havendo atração da competência federal nos termos precedentes invocados, de modo que deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC; Impetrante: José Ignacio Aiquel Bellolio; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas da Fundação Universidade do Contestado - UNC; Autoridade Coatora: Secretário de Educação; Autoridade/parte: Estado de Santa Catarina; Instituição Impetrada: Universidade do Contestado - UNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Programas De Bolsa (uniedu; Universidade Gratuita), Delegação De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Mandado De Segurança Programas De Bolsa (uniedu; Universidade Gratuita) Delegação De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC

Suscitado

José Ignacio Aiquel Bellolio

Impetrante

Presidente da Comissão de Fiscalização de Bolsas da Fundação Universidade do Contestado - UNC

Autoridade Coatora

Secretário de Educação

Autoridade Coatora

Estado de Santa Catarina

Autoridade/parte

Universidade do Contestado - UNC

Instituição Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança contra atos de dirigentes de instituição de ensino relacionados a programa estadual de bolsas
  2. 2 Se a atuação da UNC e de seus dirigentes caracteriza delegação da União apta a atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual é o juízo competente para apreciar pedidos de ingresso, restabelecimento de bolsa e suspensão de cobrança de mensalidades referentes a programa estadual de bolsas

Ratio Decidendi

O STJ declarou a competência da Justiça Estadual porque o programa de bolsas em questão foi criado e é custeado pelo Estado de Santa Catarina (regulado por LC n. 831/2023 e Decreto 219/2023), as autoridades impetradas atuam sob delegação estadual e o impacto financeiro da decisão recai sobre o Estado, não havendo atração da competência federal nos termos precedentes invocados, de modo que deve ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC, o suscitado.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC (suscitado) para processar e julgar o feito.
  • Publique-se.