CC 209508 - DECISAO

CC 209508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE, por entender que, a partir da Lei Municipal nº 15.335/1990, o vínculo do autor passou a ser de natureza estatutária, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, em conformidade com a interpretação do art. 114, I, da CF pelo STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: MARCONI ANTONIO DE LIMA; Réu: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Regime Jurídico (celetista Para Estatutário), FGTS, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Transmudação De Regime Jurídico (celetista Para Estatutário) FGTS Competência Jurisdicional

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Parties

MARCONI ANTONIO DE LIMA

Autor

MUNICÍPIO DO RECIFE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer da reclamação trabalhista após a conversão do vínculo do reclamante em estatutário pela Lei Municipal nº 15.335/1990
  2. 2 Validade da transmudação do regime celetista para estatutário e seus efeitos sobre a extinção do contrato de trabalho
  3. 3 Alcance da competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004 e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE, por entender que, a partir da Lei Municipal nº 15.335/1990, o vínculo do autor passou a ser de natureza estatutária, atraindo a competência da Justiça Comum estadual, em conformidade com a interpretação do art. 114, I, da CF pelo STF e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife - PE

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se