CC 210874 - DECISAO

CC 210874 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, d, da CF e da Súmula n. 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; assim, os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região, competente para decidir sobre o conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE GOIANIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PIRES DO RIO - GO; Autor: PARTE AUTORA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE GOIANIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PIRES DO RIO - GO

Suscitado

PARTE AUTORA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (art. 109, §3º, CF) na mesma região?
  2. 2 Caracterização da demanda como previdenciária ou indenizatória e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, I, d, da CF e da Súmula n. 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal; assim, os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região, competente para decidir sobre o conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região