CC 210586 - DECISAO

CC 210586 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal excluído o interesse jurídico de ente federal (INSS), aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; portanto a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imbituba - SC.

Parties
Autor: Olimpio Bilherva Soares; Réu: Banco Panamericano S.A.; Litisconsorte Passivo Necessário: INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Empréstimo Consignado, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Empréstimo Consignado Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Olimpio Bilherva Soares

Autor

Banco Panamericano S.A.

Réu

INSS

Litisconsorte Passivo Necessário

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização decorrente de empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário
  2. 2 Legitimidade passiva do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 Efeito das súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência quando o juízo federal exclui ente federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal excluído o interesse jurídico de ente federal (INSS), aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; portanto a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Imbituba - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC

Orders

  • Publique-se e intimem-se